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Ao estudar os princípios de direito administrativo, Marli verificou que existe um que n...
Ao estudar os princípios de direito administrativo, Marli verificou que existe um que não está expresso entre aqueles elencados no Art. 37, caput, da CRFB/88, mas que foi especificado pela Lei nº 13.655/2018, que incluiu no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro) disposições que visam a sua implementação na criação e na aplicação do direito público.
O aludido princípio é o da
A
impessoalidade.
B
transcendência subjetiva das sanções.
C
segurança jurídica.
D
eficiência.
E
finalidade.