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Considere que Marcos, servidor público responsável por...
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Q3105896
Legislação Federal
Decreto-lei nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil .
Teclas de Atalhos
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Considere que Marcos, servidor público responsável por fiscalizar o funcionamento de bares, deseja celebrar compromisso com Mariana, a fim de eliminar irregularidades praticadas por ela, proprietária de um bar que está descumprindo normas. Com base na situação hipotética e no disposto na LINDB, é correto afirmar que
A
o compromisso previsto no art. 26 da LINDB não pode ser firmado por Marcos, já que ele não ocupa o cargo de Secretário.
B
em que pese o permissivo genérico para celebração de acordos por parte de agente administrativo, é necessária a prévia edição de lei específica, decreto ou regulamentação interna para que Marcos seja autorizado a celebrar compromisso com particulares.
C
para que seja possível firmar o compromisso, é necessário que a iniciativa seja de Mariana.
D
o acordo substitutivo somente será justificável após o encerramento da fase recursal do processo administrativo sancionador.
E
o compromisso não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.