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A Administração Municipal decretou a invalidação de uma...
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Q2712390
Teclas de Atalhos
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A Administração Municipal decretou a invalidação de uma norma administrativa. Haja vista o teor da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Dec. nº 4.657/1942, assinale a alternativa correta.
A
A decisão deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas, apenas.
B
A decisão deverá indicar, de modo expresso, suas consequências administrativas, apenas.
C
A decisão deverá, em todos os casos, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo equânime e proporcional.
D
Em decisão sobre validade de norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado à ação do agente.
E
A decisão poderá impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas, ainda que anormais ou excessivos.