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A nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito...
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Q3584465
Direito Civil
Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Teclas de Atalhos
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A nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o Decreto nº 9.830/2019 trouxeram inovações relevantes sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Essas finalidades estão contempladas na disposição que
A
autoriza prejuízo a direitos dos administrados, quando assim o exigirem as políticas públicas, observados os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade na interpretação de normas sobre gestão pública.
B
permite que a motivação da decisão seja constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que a precederam.
C
dispensa a contextualização dos fatos, quando a decisão se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos, desde que indicados os fundamentos de mérito e jurídicos.
D
determina que a decisão que decreta invalidação de atos administrativos indique as suas consequências jurídicas e administrativas e tenha eficácia imediata.