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No âmbito do Município de Pitangueiras, o Tribunal de...
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Q4593511
Direito Civil
Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Teclas de Atalhos
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No âmbito do Município de Pitangueiras, o Tribunal de Contas estadual analisa a legalidade de contrato administrativo celebrado para prestação de serviços essenciais. Ao identificar possível vício formal, o órgão de controle decide pela anulação integral do ajuste, fundamentando-se genericamente em princípios como moralidade e interesse público, sem examinar os impactos práticos da decisão nem as alternativas disponíveis. À luz das disposições da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB, assinale a alternativa CORRETA.
A
A decisão é válida, pois a invocação de princípios administrativos dispensa a análise de consequências práticas e de alternativas possíveis
B
A decisão é inválida apenas se houver comprovação de prejuízo financeiro ao erário, sendo dispensável a análise prévia de impactos administrativos
C
A decisão é válida, desde que baseada em valores jurídicos abstratos reconhecidos pela jurisprudência, ainda que sem análise concreta dos efeitos
D
A decisão é inválida, pois a LINDB exige que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, bem como a necessidade e adequação da medida, inclusive diante de alternativas
E
A decisão é válida, pois órgãos de controle possuem discricionariedade plena para invalidar atos administrativos sem necessidade de fundamentação detalhada