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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito B...
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Q4409727
Direito Civil
Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.
A
O agente público responderá de forma objetiva e pessoal por suas decisões ou opiniões técnicas emitidas no exercício da função.
B
Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
C
Nas esferas administrativa, controladora e judicial, a autoridade decisória deverá sempre decidir com base em valores jurídicos abstratos.
D
Na interpretação de normas sobre gestão pública, deverão as esferas administrativa, controladora e judicial considerar, preponderantemente, os direitos dos administrados.
E
Desde que expressamente consignadas as consequências práticas da decisão administrativa, controladora ou judicial, será dispensada a motivação da medida imposta.