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Em conformidade com a Lei de Introdução às normas do...
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Q4643099
Direito Civil
Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação dada pela Lei nº 12.376/2010 e alterações), a revisão na esfera administrativa, quanto a validade de norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais
A
atuais, sendo permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral da época, se declarem nulas situações plenamente constituídas.
B
da época, sendo permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
C
atuais, sendo obrigatório que, com base em mudança posterior de orientação geral da época, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
D
da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
E
da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações ainda que não plenamente constituídas.