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Durante julgamento envolvendo responsabilidade...
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Q4590457
Direito Civil
Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Teclas de Atalhos
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Durante julgamento envolvendo responsabilidade administrativa de gestor público, o magistrado discutiu os critérios interpretativos introduzidos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) no âmbito decisório administrativo e judicial. Assinale a alternativa CORRETA.
A
A LINDB autoriza decisões administrativas fundamentadas exclusivamente em princípios abstratos, independentemente das consequências práticas produzidas.
B
A motivação da decisão administrativa pode limitar-se à mera reprodução genérica de princípios sem demonstração da adequação da medida adotada.
C
A interpretação das normas sobre gestão pública deve desconsiderar os obstáculos reais enfrentados pelo gestor no exercício de suas funções.
D
A LINDB afasta a necessidade de análise de proporcionalidade quando houver invocação genérica do interesse público.
E
Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.