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Considere que a Universidade Estadual ABC assinou um...
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Q4787018
Direito Civil
Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Teclas de Atalhos
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Considere que a Universidade Estadual ABC assinou um contrato há dois anos com a Empresa Informática Ltda, que tem por objeto a prestação do serviço de assistência técnica a todos os computadores do campus, após regular processo licitatório. No entanto, John, desafeto pessoal do Reitor, impetrou uma ação popular requerendo a declaração de nulidade do referido contrato, uma vez que ofenderia o princípio da moralidade. Após a citação e o contraditório, o juiz sentenciante julgou procedente a ação, utilizando-se a mesma fundamentação do autor, limitando-se a justificar que o contrato “ofende claramente a moralidade”.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, é correto afirmar que o juiz
A
agiu corretamente, pois a sentença foi devidamente justificada, e o agente público responsável pela avença deverá responder pessoalmente pelo erro, pois é hipótese de culpa.
B
não poderia ter decidido com base em valores abstratos, ainda que considerasse as consequências práticas da decisão.
C
deveria ter indicado de modo expresso as consequências jurídicas e administrativas da invalidação do contrato.
D
motivou adequadamente a sentença, estando expressamente dispensado de indicar possíveis alternativas e condições para regularização do contrato.
E
agiu corretamente, estando expressamente dispensado de considerar as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente que realizou a contratação.