Questões de Concurso sobre Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB

Apenas as proposições I e III estão corretas.

Apenas a proposição III está correta.

Apenas as proposições II e III estão corretas.

Apenas a proposição II está correta.

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

Nas esferas administrativa, sindicante, controladora e judicial, pode-se decidir com base em valores jurídicos abstratos, independentemente das consequências práticas da decisão.

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

Certo

Errado

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Reputa-se caso julgado o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, mesmo que o diploma legal se destine à vigência temporária.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro admite que o desconhecimento da lei seja utilizado como justificativa para escusa de seu cumprimento.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

autoriza prejuízo a direitos dos administrados, quando assim o exigirem as políticas públicas, observados os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade na interpretação de normas sobre gestão pública.

permite que a motivação da decisão seja constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que a precederam.

dispensa a contextualização dos fatos, quando a decisão se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos, desde que indicados os fundamentos de mérito e jurídicos.

determina que a decisão que decreta invalidação de atos administrativos indique as suas consequências jurídicas e administrativas e tenha eficácia imediata.

Chama-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não caiba recurso.

Denomina-se coisa julgada os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

É competente a autoridade judiciária brasileira, mesmo quando não for o réu domiciliado no Brasil e a obrigação não tiver de ser cumprida no Brasil.

Não conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

A Lei X terá sua vigência ocorrendo imediatamente desde o dia 01/03/24.

A Lei X começará a produzir seus efeitos 45 dias após a data consignada no seu texto.

Correções de texto pelo Legislativo na Lei X não modificarão o termo inicial de vigência.

Eventuais alterações de redação da Lei X não influenciarão na data de sua vigência.

terá eficácia/aplicabilidade após quarenta e cinco dias da publicação no Diário Oficial

terá eficácia/aplicabilidade imediata, ou seja, a partir da publicação da lei no Diário Oficial

terá eficácia/aplicabilidade imediata, ou seja, a partir do dia seguinte após a publicação da lei no Diário Oficial

terá eficácia/aplicabilidade imediata, ou seja, a partir do primeiro dia útil após a publicação da lei no Diário Oficial

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III, apenas.

Suíça.

Italiana.

Francesa.

Brasileira.

Japonesa.

Nos Estados estrangeiros, quando a lei brasileira for admitida, sua obrigatoriedade se inicia três meses após a publicação oficial no Brasil.

Correções a texto de uma lei já em vigor não alteram seu prazo de vigência original, mantendo-se a data inicial de sua obrigatoriedade.

Se uma lei for corrigida antes de entrar em vigor, o prazo para o início de sua obrigatoriedade será reiniciado a partir da data da nova publicação destinada à correção.

Uma lei publicada no Brasil passa a vigorar 45 dias após sua publicação oficial, salvo disposição contrária prevista no próprio texto da lei.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a interpretação extensiva, os costumes e os princípios gerais de direito.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Dessa maneira, dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a adequação demonstrará a necessidade e a motivação da medida imposta ou da validação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada, e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de publicação oficial.

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, que terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

A decisão deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas, apenas.

A decisão deverá indicar, de modo expresso, suas consequências administrativas, apenas.

A decisão deverá, em todos os casos, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo equânime e proporcional.

Em decisão sobre validade de norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado à ação do agente.

A decisão poderá impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas, ainda que anormais ou excessivos.

A repristinação é vedada no ordenamento jurídico brasileiro.

A Lei nº 0002/2022 só poderá revogar totalmente a Lei nº 0001/2022 se for uma lei complementar.

A Lei nº 0099/2021 entrará novamente em vigor, caso a Lei nº 0002/2022, assim preveja de forma expressa.

A repristinação só poderá ocorrer nos casos de controle concentrado de constitucionalidade das leis pelo STF.

Com a revogação total da Lei nº 0001/2022, ocorrerá a respristinação, pelo que a Lei nº 0099/2021 voltará automaticamente a viger no ordenamento jurídico.

os bons costumes, a equidade e a moral coletiva.

a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

a equidade, os costumes e a ética.

a moral, os princípios gerais de direito e a analogia.

os princípios de direito, os costumes e a ética.

legal, pois é sua competência zelar pela legalidade dos atos administrativos segundo o dever de autotutela;

legal, pois atos públicos de liberação, como alvará de localização e funcionamento, são invariavelmente discricionários;

legal, pois as dark kitchens apenas poderiam ser exercidas por particulares mediante delegação pública, tendo em vista o seu potencial de impacto no sossego e nos direitos de vizinhanças;

ilegal, pois ao novo secretário de Licenciamento não seria devida a mudança de entendimento sobre o Art. 6º do Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Águas Termais;

ilegal, pois a mudança de interpretação não pode gerar efeitos retroativos para alcançar o alvará de localização e funcionamento da empresa XLO Ltda.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para vigorar começa a correr da nova publicação.

As correções aplicadas a texto de lei já em vigor são consideradas como lei nova.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, sendo que estes instrumentos não terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam.

As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem, podendo ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, não ficando sujeitas à lei brasileira.

A autoridade administrativa poderá, para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, sem a necessidade de realização de consulta pública, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua assinatura.

finlandesa ou americana, a depender de onde pretendam registrar o casamento. Quanto à possível invalidade do casamento, a lei a ser aplicada é a brasileira;

polonesa ou canadense, a depender de onde pretendam registrar o casamento. Quanto à possível invalidade do casamento, a lei a ser aplicada é a da República Dominicana;

brasileira. Quanto à possível invalidade do casamento, a lei a ser aplicada é a da República Dominicana;

a da República Dominicana. Quanto à possível invalidade do casamento, a lei a ser aplicada é a brasileira;

brasileira. Quanto à possível invalidade do casamento, a lei a ser aplicada também é a brasileira.