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Acerca das disposições da Lei de Introdução às Normas do...
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Q3491207
Teclas de Atalhos
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Acerca das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – DecretoLei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, assinale a alternativa CORRETA:
A
Reputa-se caso julgado o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
B
A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, mesmo que o diploma legal se destine à vigência temporária.
C
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro admite que o desconhecimento da lei seja utilizado como justificativa para escusa de seu cumprimento.
D
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.