Questões de Concurso sobre Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 60 dias depois de oficialmente publicada

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia‑se seis meses depois de oficialmente publicada.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer uma nova publicação do seu texto, destinada à correção, o prazo desse artigo e dos parágrafos anteriores não começará a correr da nova publicação.

As correções a um texto de lei já em vigor não serão consideradas uma lei nova.

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo válido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, podendo produzir efeitos retroativos.

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, poderá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

A decisão administrativa que decretar a invalidação de um ato não precisa indicar as consequências jurídicas e administrativas dessa invalidação.

É dispensável à decisão que estabelecer nova interpretação de norma de conteúdo indeterminado prever regime de transição para o cumprimento do novo dever.

O agente público pode ser responsabilizado por suas decisões ou por suas opiniões técnicas, mesmo sem a comprovação de dolo ou erro grosseiro.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, é desnecessário considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor.

A motivação de uma decisão pode ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres ou informações que a precederam.

A lei anterior revoga a posterior quando expressamente o declarar, quando for com ela incompatível ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior

A lei nova, que estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará e modifica a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura‑se por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Independentemente de a lei ser omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, com os costumes e com os princípios gerais de direito.

Certo

Errado

trinta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

sessenta dias depois de oficialmente publicada.

noventa dias depois de oficialmente publicada.

A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, recaindo também sobre o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Consideram‑se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pós‑fixo, ou condição preestabelecida alterável, a arbítrio de outrem.

Reputa‑se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Chama‑se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso, devendo, para tanto, ser certificado o trânsito em julgado.

A Lei brasileira determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

A do Brasil, devido à cláusula de eleição de foro.

A do Japão, porque é o local em que João é domiciliado.

A do Brasil, porque é o local em que Adam é domiciliado.

A do Japão, porque é o local em que o contrato foi celebrado.

A Lei nº 12.800/2020 não voltou a vigorar automaticamente, pois a repristinação só ocorre se expressamente prevista na norma revogadora.

A Lei nº 12.800/2020 voltou automaticamente a vigorar após a revogação da Lei nº 13.900/2022, uma vez que sua aplicação era compatível com o novo ordenamento jurídico.

A revogação da Lei nº 13.900/2022 repristinou a vigência da Lei nº 12.800/2020, desde que os efeitos se limitem a situações futuras, respeitando o princípio da irretroatividade.

A Receita Federal pode aplicar os critérios da Lei nº 12.800/2020, mesmo sem repristinação, pois o princípio da segurança jurídica permite a retomada de normas mais rigorosas.

O princípio da irretroatividade autoriza que a Receita Federal aplique os critérios da Lei nº 12.800/2020 apenas para fatos geradores ocorridos antes de sua revogação pela Lei nº 13.900/2022.

Deve ser aplicada a legislação do local onde o contrato foi assinado, pois esse é o critério prioritário de conexão, segundo a LINDB.

A legislação aplicável será a do país indicado no contrato, salvo se sua aplicação for incompatível com a ordem pública brasileira, segundo a LINDB.

Deve ser aplicada a legislação do país onde os serviços foram majoritariamente prestados, conforme a LINDB, desconsiderando a nacionalidade das partes.

Deve ser aplicada a legislação brasileira, pois Maria é cidadã brasileira e qualquer controvérsia contratual envolvendo brasileiros está subordinada às leis nacionais, segundo a LINDB.

a lei, em regra, precisa vigorar na data de sua publicação.

o legislador tem a liberdade para definir o momento de início da vigência da nova lei, desde que seja consignada regra expressa sobre o assunto.

a lei, caso não possua regra expressa, passará a vigorar em noventa dias após a sua publicação.

o legislador pode estabelecer um prazo específico para o início da vigência da lei, desde que não seja superior a noventa dias do momento de sua publicação.

por exigir a adoção de providências pelo poder executivo, a lei somente passará a vigorar quando forem criadas as condições para a sua aplicação.

é obrigatória sempre que se verificar alteração de jurisprudência administrativa ou de orientação vinculante do órgão jurídico, vedada a manutenção de situações concretas que discrepem da orientação vigente no momento da revisão.

deve levar em conta as orientações gerais da época da edição do ato, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

é facultativa, devendo o administrador considerar a existência de vantajosidade para a Administração Pública como condição necessária para a revisão de orientação jurídica de caráter geral.

somente é admissível se comprovada fraude, ou evidenciada má-fé dos envolvidos, prestigiando-se os atos que já tenham produzido efeitos quando apresentem vícios de outra natureza.

deve ocorrer sempre que entendimento mais benéfico para a Administração Pública possa ser alcançado a partir da jurisprudência dos Tribunais Superiores ou a partir de entendimento do órgão de consultoria e assessoria jurídica do ente.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil após sua publicação.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se no primeiro dia útil do ano seguinte ao de sua publicação.

A lei revogada se restaura, de imediato, em razão da perda da vigência da lei que a revogou.

Lei nova que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

Imediatamente após a sanção.

Somente após regulamentação.

30 dias após publicação no Diário Oficial da União.

60 dias após a aprovação legislativa.

45 dias após sua publicação oficial.

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes pode revogar ou modificar a lei anterior.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e, ainda, conforme as regras de equidade.

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige, embora não seja necessária observância às exigências do bem comum.

É competente a autoridade judiciária brasileira quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, poderão ter eficácia no Brasil, ainda que ofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Critério Hierárquico

Critério Cronológico

Integração Normativa

Critério da Especialidade

Analogia

Certo

Errado

o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa aquiliana.

a decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, sendo que, para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.

para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial, o qual buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais; poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral; e deverá prever com clareza as obrigações das partes e o prazo para seu cumprimento, facultada a imposição de sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos.

em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, excepcionalmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão, noticiando-se o local da sede da repartição para o acesso público à minuta do ato normativo e ao regulamento da consulta.

brasileira perante o Ofício da Cidadania competente, ou de acordo com a legislação do país de origem de ambos perante as autoridades diplomáticas e consulares respectivas.

brasileira perante o Ofício da Cidadania competente.

do país de origem de ambos, perante as autoridades diplomática e consulares respectivas.

brasileira perante o Ofício da Cidadania competente, após os interessados fixarem residência definitiva no Brasil.