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Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.
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Q4060904
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.
A
A lei anterior revoga a posterior quando expressamente o declarar, quando for com ela incompatível ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior
B
A lei nova, que estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará e modifica a lei anterior.
C
Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura‑se por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D
Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
E
Independentemente de a lei ser omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, com os costumes e com os princípios gerais de direito.