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Consoante à Lei de Introdução às Normas do Direito...
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Q3728727
Teclas de Atalhos
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Consoante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país
A
trinta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
B
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
C
sessenta dias depois de oficialmente publicada.
D
noventa dias depois de oficialmente publicada.