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Mário, vereador do município X, propôs um projeto de lei...
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Q3953817
Direito Civil
Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Teclas de Atalhos
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Mário, vereador do município X, propôs um projeto de lei com o objetivo de aprimorar a segurança alimentar de parte da população em situação de vulnerabilidade financeira. A proposta prevê a concessão de incentivos fiscais, mediante a redução de tributos municipais, para supermercados, mercados e distribuidoras de alimentos que realizem a distribuição de gêneros alimentícios e itens de higiene aos destinatários do programa. Considerando que a implementação da futura lei poderá exigir a prática de atos pela administração pública, o vereador convidou Joana, analista legislativa, para esclarecer como deve ser fixada a regra referente ao início de vigência da lei.
Com base na situação hipotética e no disposto no Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), Joana poderá afirmar corretamente que
A
a lei, em regra, precisa vigorar na data de sua publicação.
B
o legislador tem a liberdade para definir o momento de início da vigência da nova lei, desde que seja consignada regra expressa sobre o assunto.
C
a lei, caso não possua regra expressa, passará a vigorar em noventa dias após a sua publicação.
D
o legislador pode estabelecer um prazo específico para o início da vigência da lei, desde que não seja superior a noventa dias do momento de sua publicação.
E
por exigir a adoção de providências pelo poder executivo, a lei somente passará a vigorar quando forem criadas as condições para a sua aplicação.