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Analise o caso a seguir. O Congresso Nacional editou Lei Ordinária X, consignando, em s...
Analise o caso a seguir.
O Congresso Nacional editou Lei Ordinária X, consignando, em seu texto, que a norma passará a viger na data de sua publicação, o que ocorreu em 1º de março de 2024. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por sua vez, dispõe, logo em seu artigo 1º, acerca da aplicação da lei no tempo, a qual também deve ser levada em conta para se definir o termo inicial da vigência de qualquer diploma normativo.
Nesse caso, como será a produção dos efeitos dessa Lei Ordinária X?
A
A Lei X terá sua vigência ocorrendo imediatamente desde o dia 01/03/24.
B
A Lei X começará a produzir seus efeitos 45 dias após a data consignada no seu texto.
C
Correções de texto pelo Legislativo na Lei X não modificarão o termo inicial de vigência.
D
Eventuais alterações de redação da Lei X não influenciarão na data de sua vigência.