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Considere que determinada lei foi oficialmente publicada em...
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Q3016445
Teclas de Atalhos
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Considere que determinada lei foi oficialmente publicada em 10.01.2001. Todavia, antes da sua entrada em vigor, na data de 12.02.2001, houve nova publicação do seu texto destinada apenas à sua correção. Nessa situação hipotética, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), é correto afirmar que a referida lei começa a vigorar em todo o país
A
30 dias depois da primeira publicação e, no exterior, quando admitida, 2 meses depois da mesma data.
B
30 dias depois da segunda publicação e, no exterior, quando admitida, 2 meses depois da mesma data.
C
45 dias depois da primeira publicação e, no exterior, quando admitida, 3 meses depois da mesma data.
D
45 dias depois da segunda publicação e, no exterior, quando admitida, 3 meses depois da mesma data.
E
60 dias depois da segunda publicação e, no exterior, quando admitida, 6 meses depois da mesma data.