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A revisão judicial da validade de ato administrativo deve...
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Q3129745
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A revisão judicial da validade de ato administrativo deve ser fundamentada nas orientações gerais vigentes no momento do ajuizamento da respectiva ação judicial.
C
Certo
E
Errado