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Lei posterior revoga a anterior não apenas quando expressamente o declare, mas também q...

Ano: 2025
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025

Lei posterior revoga a anterior não apenas quando expressamente o declare, mas também quando seja com ela incompatível.

C

Certo

E

Errado