À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue os próximos itens. À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue os próximos itens. Lei posterior revoga a anterior não apenas quando expressamente o declare, mas também quando seja com ela incompatível. Lei posterior revoga a anterior não apenas quando expressamente o declare, mas também quando seja com ela incompatível.

Lei posterior revoga a anterior não apenas quando express...

Q3802926

Prova: CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025

Lei posterior revoga a anterior não apenas quando expressamente o declare, mas também quando seja com ela incompatível.

Certo

Errado