Lei posterior revoga a anterior não apenas quando...

Q3802926

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB

Ano: 2025

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025

À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue os próximos itens.

Lei posterior revoga a anterior não apenas quando expressamente o declare, mas também quando seja com ela incompatível.

Certo

Errado

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