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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertiva...
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Q3719971
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas abaixo:
I. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, a equidade, os costumes e os princípios gerais de direito.
II. A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga e modifica a lei anterior.
III. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
IV. Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão desconsideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado à ação do agente.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.