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Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que...
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Q3645251
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir.
Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
C
Certo
E
Errado