Sobre a disciplina das leis e sua vigência pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue as assertivas a seguir:I.A lei que não se destine à vigência temporária terá vigor até que outra a modifique ou revogue, sendo que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.II.No Brasil, todas as leis têm caráter permanente, não se admitindo a edição de lei com vigência temporária.III.A revogação da lei anterior pela lei posterior dá-se quando essa expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.É correto o que se afirma em: Sobre a disciplina das leis e sua vigência pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue as assertivas a seguir:I.A lei que não se destine à vigência temporária terá vigor até que outra a modifique ou revogue, sendo que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.II.No Brasil, todas as leis têm caráter permanente, não se admitindo a edição de lei com vigência temporária.III.A revogação da lei anterior pela lei posterior dá-se quando essa expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.É correto o que se afirma em:

Sobre a disciplina das leis e sua vigência pela Lei de In...

Q3777874

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB

Ano: 2025

Prova: FURB - CISAMVE - Advogado - 2025

Sobre a disciplina das leis e sua vigência pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue as assertivas a seguir:

I.A lei que não se destine à vigência temporária terá vigor até que outra a modifique ou revogue, sendo que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

II.No Brasil, todas as leis têm caráter permanente, não se admitindo a edição de lei com vigência temporária.

III.A revogação da lei anterior pela lei posterior dá-se quando essa expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

É correto o que se afirma em:

I e III, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

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Sobre a disciplina das leis e sua vigência pela Lei de Introdução às Normas do Direito ...