Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito...
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
B
Reputa-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.
C
Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de primeiro grau que comporte a interposição de recurso.
D
Consideram-se adquiridos os direitos que apenas o seu titular possa exercer.
E
A lei em vigor terá efeito imediato e geral em qualquer circunstância, sem necessidade de observância da coisa julgada.