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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito...
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Q1104102
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
A
a revogação da lei anterior por lei posterior, quando houver incompatibilidade entre elas, deve ser expressa.
B
o Direito Brasileiro admite de forma ampla o fenômeno da repristinação.
C
a lei, quando não se destinar á vigência temporária, terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.
D
salvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor no país 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.
E
a lei revogada se restaura na hipótese de a lei revogadora ter perdido a vigência.