Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Eficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
125
questões
encontradas
20
Mais recentes
O Congresso Nacional aprovou, em 2020, uma lei federal, que entrou em vigor na data de sua publicação. Posteriormente o Congresso aprovou uma outra lei em 2021, que tratava sobre o mesmo assunto. Nesse caso, de acordo com as regras estabelecidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei
A
nova somente revoga a anterior se regulamentar inteiramente a matéria que era tratada pela lei anterior.
B
mais antiga continuará em vigor, mesmo naquilo que a lei nova lhe for contrária, salvo se tiver sido expressamente revogada pela lei nova.
C
anterior sempre é revogada pela posterior, independentemente da especialidade ou generalidade das suas disposições ou daquelas contidas na lei nova.
D
nova pode revogar a anterior no que lhe for contrária, ainda que tacitamente.
E
nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
De acordo com as regras estabelecidas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, uma Lei Federal que não seja temporária, salvo disposição contrária, começa a vigorar em todo o território brasileiro
A
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, e seus efeitos podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
B
três meses depois de oficialmente publicada e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, mas seus efeitos não podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
C
no dia em que for oficialmente publicada e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, mas seus efeitos não podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
D
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, mas seus efeitos não podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
E
três meses depois de oficialmente publicada e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, mas seus efeitos podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto nº 4.657, de 4 de setembro de 1942), nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia:
A
com a publicação oficial no consulado brasileiro localizado no Estado estrangeiro.
B
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
C
três meses depois de oficialmente publicada.
D
cento e oitenta dias depois de oficialmente publicada.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, além de situações de expressa revogação, nova lei implica a revogação de legislação anterior que regulasse inteiramente a mesma matéria ou, ainda, que estabelecesse regras gerais sobre o mesmo assunto.
C
Certo
E
Errado
Considere as afirmativas relacionadas a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
(__)A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
(__)A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
(__)O casamento de estrangeiros não poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
V, V, F, V.
C
F, F, V, F.
D
V, V, F, F.
No que se refere à eficácia da lei no tempo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se abrogue tacitamente a anterior.
II – A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial.
III – A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
( ) Todas as leis começam a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicadas.
( ) As correções ao texto de lei, já em vigor, não são consideradas como se a lei fosse nova, não havendo revogação da lei corrigida, nem nova publicação da mesma.
( ) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
( ) A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, não se destinando à vigência temporária, sendo que a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
(F); (F); (V); (V).
B
(V); (V); (F); (F).
C
(V); (F); (F); (V).
D
(F); (V); (V); (F).
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A vigência e os conflitos entre as leis, no tempo, são disciplinados pela chamada Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942). De acordo com esse diploma, a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes
A
revoga ou, alternativamente, apenas modifica a lei anterior.
B
não modifica nem revoga a lei anterior.
C
revoga e modifica a lei anterior.
D
revoga, mas não modifica a lei anterior.
E
não revoga, mas modifica a lei anterior.
Ocorre revogação tácita quando lei posterior regula inteiramente matéria de lei anterior ou seja com esta incompatível.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.
A
A lei posterior revoga a anterior quando expressa ou tacitamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule total ou parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.
B
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país um ano depois de oficialmente publicada.
C
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início da vigência começará a correr da primeira publicação.
D
A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar da celebração do mesmo.
E
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
No direito brasileiro, a repristinação não é automática, devendo constar expressamente da lei revogadora a restauração da vigência da lei revogada.
C
Certo
E
Errado
A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora
perdido a vigência, salvo disposição em contrário.
C
Certo
E
Errado
No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:
A
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
B
Em nosso ordenamento jurídico, a revogação de uma lei deve ser sempre expressa.
C
As correções a texto de lei já em vigor referem-se à própria norma, não se considerando lei nova.
D
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.
E
Embora não seja a regra geral, é possível haver repristinação legal, desde que haja disposição expressa nesse sentido.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei nº 13.105/2015 veda às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito.
II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
III. Na escrituração das contas públicas, as operações de crédito deverão ser escrituradas detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa II, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, estabelece que
A
em regra, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.
B
em outros países, a lei brasileira, quando admitida, começa a ser obrigatória noventa dias depois de oficialmente publicada.
C
em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D
destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a revogue.
E
se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação do texto da lei, destinada à correção, o prazo para começar a vigorar começará a correr da nova publicação.
Segundo dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, assinale a alternativa incorreta:
A
A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
B
As correções a texto de lei já em vigor consideramse lei nova.
C
lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.
D
Quando a pessoa não tiver domicílio, considerarse- á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.
E
Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação. Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
Foi publicada a Lei “A”, em 01/03/2019, que revogava a Lei “X”, tendo entrado em vigência no dia da sua publicação. Contudo, foi publicada, em 01/05/2019, a Lei “B”, uma lei ampla, que tratou de vários assuntos, regulou inteiramente os assuntos tratados pela Lei “A”, bem como restaurou a vigência da Lei “X”. A Lei “B” também entrou em vigência na mesma data em que foi publicada. A Lei “B” não dispôs expressamente sobre eventual revogação da Lei “A”. Acerca da situação retratada, é possível afirmar que
A
a Lei “A” continua vigente, tendo em vista que a lei geral não revoga a lei especial.
B
a Lei “B” não poderia ter repristinado a Lei “X”, já revogada.
C
em razão da repristinação, a vigência da Lei “X” será retroativa, como se nunca tivesse sido revogada.
D
somente poderia ter havido a repristinação da Lei “X” se tivesse ocorrido a expressa revogação da Lei “A”.
E
a Lei “X” foi repristinada e voltará a ter vigência a partir da publicação da Lei “B”.
Em relação à vigência das leis segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país e no estrangeiro quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
( ) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
( ) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - C.
D
E - C - C.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado às partes manter atualizado o endereço residencial onde receberão intimações sobre um processo judicial.
II. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa II, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Quando lei que trata de matéria afeta ao direito civil continua a
regulamentar fatos anteriores a sua revogação, ocorre a chamada
A
ultratividade.
B
retroatividade benigna.
C
retroatividade mínima.
D
represtinação.
E
vigência diferida.
Gerar simulado