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Ocorre revogação tácita quando lei posterior regula...
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Q1479464
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue os itens seguintes.
Ocorre revogação tácita quando lei posterior regula inteiramente matéria de lei anterior ou seja com esta incompatível.
C
Certo
E
Errado