Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
Conceitos (vigência, vigor, eficácia e outros)
Princípio da Vigência Sincrônica (vacatio legis)
Correções no Texto da Lei
Princípio da obrigatoriedade
