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No que se refere à eficácia da lei no tempo, analise os...
No que se refere à eficácia da lei no tempo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se abrogue tacitamente a anterior.
II – A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial.
III – A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.