Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A vigência e os conflitos entre as leis, no tempo, são disciplinados pela chamada Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942). De acordo com esse diploma, a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes
A
revoga ou, alternativamente, apenas modifica a lei anterior.
B
não modifica nem revoga a lei anterior.
C
revoga e modifica a lei anterior.
D
revoga, mas não modifica a lei anterior.
E
não revoga, mas modifica a lei anterior.