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Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro...
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Q1552676
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.
A
A lei posterior revoga a anterior quando expressa ou tacitamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule total ou parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.
B
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país um ano depois de oficialmente publicada.
C
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início da vigência começará a correr da primeira publicação.
D
A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar da celebração do mesmo.
E
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.