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O Congresso Nacional aprovou, em 2020, uma lei federal, que...
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Q2071175
Teclas de Atalhos
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O Congresso Nacional aprovou, em 2020, uma lei federal, que entrou em vigor na data de sua publicação. Posteriormente o Congresso aprovou uma outra lei em 2021, que tratava sobre o mesmo assunto. Nesse caso, de acordo com as regras estabelecidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei
A
nova somente revoga a anterior se regulamentar inteiramente a matéria que era tratada pela lei anterior.
B
mais antiga continuará em vigor, mesmo naquilo que a lei nova lhe for contrária, salvo se tiver sido expressamente revogada pela lei nova.
C
anterior sempre é revogada pela posterior, independentemente da especialidade ou generalidade das suas disposições ou daquelas contidas na lei nova.
D
nova pode revogar a anterior no que lhe for contrária, ainda que tacitamente.
E
nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.