Questões de Concurso sobre Eficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

Considere as seguintes assertivas sobre o direito intertemporal em matéria de direito civil:

I. O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de dois anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.

II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

IV. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil está correto o que se afirma SOMENTE em

Quando lei nova regula a mesma matéria regulada em lei já existente, esta continuará vigorando, a não ser que haja expressa determinação em sentido contrário.

A referida venda não poderia ter sido realizada por desrespeitar o disposto na Lei Municipal n.º 2.

Enquanto vigência é a validade no campo formal, integrando, pois, determinado ordenamento jurídico, a eficácia de uma norma é a medida do seu efetivo cumprimento; assim, quando se diz que uma lei não pegou significa que, embora em vigor, ela não logrou conquistar validade social.