Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Uma eventual revogação da Lei n.º 9.999/2004 poderá ser...
1
Q939798
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Considerando as disposições constantes da lei hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.
Uma eventual revogação da Lei n.º 9.999/2004 poderá ser
expressa ou tácita, total — denominada ab-rogação — ou
parcial — denominada derrogação. Assim, a supressão da
eficácia jurídica da referida lei somente poderá decorrer de
dispositivo constante de lei ordinária estadual publicada em
data posterior a 27 de fevereiro de 2004.