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No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito...
No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
é correto afirmar que a
A
alegação de desconhecimento da lei escusa o seu
cumprimento, como regra geral.
B
jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo
juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada
matéria.
C
lei só poderá ser revogada expressamente por outra
lei, inexistindo revogação normativa tácita.
D
lei em vigor terá efeito imediato e geral, significando
que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos
e os efeitos produzidos desses fatos.
E
lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais
a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente
a lei anterior.