Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
1
Q932976
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro,
A
o princípio da obrigatoriedade das leis é incompatível com o
instituto do erro de direito.
B
em relação à eficácia da lei no tempo, a retroatividade de uma
lei no ordenamento jurídico será máxima.
C
adota-se, quanto à eficácia da lei no espaço, o princípio da
territorialidade mitigada.
D
em caso de omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo
com as regras de experiência.
E
será admitida correção de texto legal apenas antes de a lei
entrar em vigor.