Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei
A
terá vigor até que caia em desuso.
B
começa a viger, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação.
C
tem efeito imediato e geral, atingindo o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
D
posterior revoga a anterior quando regula inteiramente a matéria de que esta tratava.
E
revogada se restaura se a lei revogadora perder sua vigência.