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Na elaboração de nova lei, verificou-se a existência de...
Na elaboração de nova lei, verificou-se a existência de norma anterior disciplinando a mesma matéria, surgindo discussão sobre eventual revogação. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A lei nova jamais pode disciplinar integralmente matéria anteriormente regulada.
B
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
C
Toda lei posterior revoga integralmente a lei anterior, independentemente de seu conteúdo.
D
A revogação somente ocorre quando houver declaração expressa do legislador.
E
A incompatibilidade entre leis não produz efeitos revogatórios.