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(PMA/URCA 2026) Qual é o princípio que impede a aplicação da lei civil nova, mais gravo...
(PMA/URCA 2026) Qual é o princípio que impede a aplicação da lei civil nova, mais gravosa?
A
Princípio da legalidade.
B
Princípio da anterioridade.
C
Princípio da igualdade.
D
Princípio da proporcionalidade.
E
Princípio da irretroatividade.