Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Acerca da vigência e da revogação das leis, conforme a Lei...
Acerca da vigência e da revogação das leis, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.
A
Ocorrendo nova publicação do texto da lei antes de sua entrada em vigor, destinada à correção, o prazo de vacância prossegue a correr da publicação originária.
B
Lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga tacitamente a lei anterior, por regular a mesma matéria.
C
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D
As correções a texto de lei já em vigor, por se destinarem a sanar imprecisões do texto originário, não configuram lei nova.
E
Admitida a obrigatoriedade da lei brasileira nos estados estrangeiros, sua vigência inicia-se 45 dias depois de oficialmente publicada.