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No âmbito do direito civil, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabel...
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Q4218129
Direito Civil
Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Teclas de Atalhos
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No âmbito do direito civil, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece importantes disposições gerais sobre o funcionamento das leis brasileiras. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir à luz da referida lei:
I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
II. A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
III. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II.
D
Apenas III.