Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Município de Cianorte editou a Lei A, disciplinando a...
O Município de Cianorte editou a Lei A, disciplinando a concessão de auxílio-transporte aos servidores públicos municipais. Posteriormente, foi editada a Lei B, que revogou expressamente a Lei A e instituiu novo regime jurídico sobre a matéria.
Algum tempo depois, diante da necessidade de reestruturação administrativa, foi editada a Lei C, que revogou integralmente a Lei B, sem prever expressamente o restabelecimento da Lei A.
Após a entrada em vigor da Lei C, determinado servidor municipal requereu administrativamente o reconhecimento da retomada automática da vigência da Lei A, sob o argumento de que a revogação da lei revogadora restabeleceria a eficácia da legislação originária.
Atentando-se ao que prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro naquilo que for aplicável ao caso, assinale a alternativa CORRETA.
A
O servidor possui razão, pois a ausência de disciplina normativa sobre o auxílio-transporte impõe o restabelecimento automático da Lei A.
B
O servidor possui razão parcial, pois a Lei A volta a vigorar apenas quanto às disposições compatíveis com a Lei C, já que a repristinação é regra geral no Direito brasileiro.
C
O servidor não possui razão, pois a lei revogada não se restaura pelo fato de a lei revogadora perder a vigência, salvo disposição expressa em contrário.
D
O servidor possui razão, pois a Administração Municipal deve reconhecer o restabelecimento automático da Lei A, uma vez que a revogação da Lei B implica repristinação tácita.
E
O servidor não possui razão, pois a LINDB estabelece que a revogação integral da Lei C restabelece automaticamente a vigência da Lei B, e não da Lei A.