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De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, assinale a alternati...
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, assinale a alternativa correta:
A
A lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência, independente de disposição sobre o assunto.
B
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
C
Quando a lei for omissa, o juiz poderá deixar de decidir o caso.
D
Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua profissão.
E
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.