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Questões de Concurso sobre Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
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Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Com a nova publicação da lei, destinada a correção,
A
em nenhuma hipótese haverá novo prazo para entrar em vigor.
B
se depois de entrar a lei em vigor, a correção não se considerará lei nova.
C
se antes de ela entrar em vigor, a vacatio legis começará a correr da nova publicação.
D
se depois de entrar em vigor, será retroativa à data da primeira publicação.
E
se antes de ela entrar em vigor, a vacatio legis consistirá do prazo restante contado desde a primeira publicação.
Vacatio legis pode ser entendida como:
A
as omissões nas leis que devem ser decididas pelo
juiz, de acordo com a analogia, os costumes e os
princípios gerais do direito
B
a lei que é revogada por uma lei posterior
C
o período que decorre do dia em que uma lei é
publicada, até a data em que ela entra em execução,
durante o qual vigora a lei anterior
D
o projeto de lei que ainda depende de votação pelo
Senado e votação posterior pela Câmara dos
Deputados Federais
E
as omissões nas leis que serão decididas por votação
no Senado
O art. 3.º da Lei n.º X/2006 está em conflito com disposição expressa de lei complementar federal que, publicada anteriormente à edição dessa lei, estabelece, de forma precisa, como deve ser indicada a vacatio legis nas leis brasileiras.
C
Certo
E
Errado
Considere as assertivas abaixo sobre vigência e aplicação das leis.
I. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
II. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
III. Só haverá revogação da lei anterior pela posterior quando esta expressamente o declare.
IV. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
É correto o que se afirma APENAS em:
A
I e II.
B
I, II e IV.
C
II e III.
D
II, III e IV.
E
III e IV.
A respeito da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a opção incorreta.
A
Determinada lei tem vigência até que outra lei a revogue expressamente ou, então, até que seja editada uma nova lei com ela incompatível. Nesse caso, a lei posterior produz efeitos imediatos revogando tacitamente as leis que com ela sejam incompatíveis.
B
Editada uma lei, ela começa a existir e se torna obrigatória com a promulgação, entrando em vigor imediatamente após a sua publicação.
C
Quando o caso concreto não se inclui em nenhuma norma existente no ordenamento jurídico, surge a integração normativa. Para integrar a lacuna da lei, o juiz recorre à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.
D
Julgar por analogia significa aplicar a hipóteses semelhantes as soluções oferecidas pelo legislador para casos análogos, ou seja, realizar operação lógica pela qual se aplica a um caso não previsto em lei a norma jurídica semelhante.
Considere que a lei X tenha limitado em 1%, ao mês, a taxa de
juros a ser cobrada pelas instituições financeiras.
Posteriormente, a lei Y revogou a lei X, ao estabelecer que a
taxa-limite seria de 2%. Entretanto a lei Y perdeu a vigência.
Nessa situação, a lei X se restaurará, devendo as instituições
financeiras obedecer às suas disposições quanto à aplicação da
taxa de juros.
C
Certo
E
Errado
Considere-se que determinada lei estadual, que dispõe sobre o
valor de taxas a ser cobrado por alguns serviços públicos, tenha
sido publicada no dia 2 de maio de 2006. Nesse caso, se a referida
lei não dispuser de modo contrário, ela entrará em vigor no dia 16
de junho de 2006.
C
Certo
E
Errado
A lei geral posterior
A
sempre revoga a lei especial.
B
somente revoga a lei especial quando expressamente o declarar.
C
que estabelecer disposições a par das leis especiais já existentes a estas não revoga.
D
que estabelecer disposições conflitantes com a das leis especiais anteriores é considerada inconstitucional.
E
apenas revogará a lei especial anterior se regular inteiramente a matéria de que esta tratar.
A lei nova só começa a vigorar no dia de sua publicação no Diário Oficial da União, se assim estiver expressamente determinado.
C
Certo
E
Errado
Se, em vez de brasileiros, Carlos e Augusto fossem mexicanos, e estivessem adquirindo o referido bem para o governo do México, a situação jurídica seria a mesma.
C
Certo
E
Errado
Com a finalidade de resolver e evitar os conflitos que surgem
da nova lei em confronto com a lei antiga, o legislador pode
acrescentar, no próprio texto normativo, as disposições que
têm vigência temporária.
C
Certo
E
Errado
Enquanto vigência é a validade no campo formal, integrando, pois, determinado ordenamento jurídico, a eficácia de uma norma é a medida do seu efetivo cumprimento; assim, quando se diz que uma lei não pegou significa que, embora em vigor, ela não logrou conquistar validade social.
C
Certo
E
Errado
Supondo que, em um município isolado da região Norte do Brasil, acessível apenas por via fluvial, o Diário Oficial da União só chega às mãos das autoridades e dos munícipes mais de 30 dias depois de sua edição, então, mesmo que uma lei nova preceitue que suas disposições vigorarão a partir da data da sua publicação, naquele município, tal lei só entrará em vigor 45 dias depois de oficialmente publicada.
C
Certo
E
Errado
Sob a alegação de que não conhece a lei,
A
os analfabetos estão isentos de cumpri-la.
B
os deficientes físicos estão isentos de cumpri-la.
C
qualquer pessoa pode escusar-se de cumpri-la.
D
ninguém pode escusar-se de cumpri-la.
E
quem provar o desconhecimento pode escusar-se de cumpri-la.
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