A lei geral posterior

sempre revoga a lei especial.

somente revoga a lei especial quando expressamente o declarar.

que estabelecer disposições a par das leis especiais já existentes a estas não revoga.

que estabelecer disposições conflitantes com a das leis especiais anteriores é considerada inconstitucional.

apenas revogará a lei especial anterior se regular inteiramente a matéria de que esta tratar.