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Questões de Concurso sobre Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
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Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Suponha que venha a ser editada, sancionada e promulgada lei alterando dispositivos do Código Civil. Nesse caso, de acordo com
a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a nova lei começará a vigorar em todo o País, salvo disposição em contrário,
A
30 dias depois de oficialmente publicada.
B
45 dias depois de oficialmente publicada.
C
90 dias depois de oficialmente publica.
D
180 dias depois de oficialmente publicada.
E
na data da sua publicação oficial.
Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro,
assinale a alternativa correta:
A
A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização
do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no
prazo que a legislação estadual fixar;
B
A lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente
publicada, salvo disposição em contrário;
C
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova;
D
Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei
revogadora perdida a vigência;
E
Destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a
modifique ou revogue.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
A legitimidade do Ministério Público para o requerimento de registro tardio da pessoa relativamente incapaz internada ou abrigada pressupõe a prévia interdição do interessado.
B
A posse é o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade.
C
São consideradas lei nova as correções a texto legal em vigor.
D
É prescricional o direito de o doador revogar a doação por ingratidão.
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, se a lei “A” for revogada pela “B”, e a lei “B” for revogada
pela lei “C”, a lei “A”
A
voltará a ter vigência somente se a lei “C” prever expressamente esse efeito.
B
voltará a ter vigência mesmo que a lei “C” não preveja expressamente esse efeito.
C
voltará a ter vigência desde que a lei “C” não vede expressamente esse efeito.
D
não voltará a ter vigência mesmo que a lei “C” preveja expressamente esse efeito.
E
não voltará a ter vigência somente se a lei “C” disciplinar inteiramente a matéria que era por ela regulada.
Determinada lei, composta por 200 (duzentos) artigos, tratando de assuntos ligados ao direito civil, contemplou a seguinte disposição em sua parte final: Art. 200. Esta Lei entra em vigor:
I. a partir de 1o de janeiro de 2018, em relação aos arts. 1o a 50 ;
II. 30 (trinta) dias após a sua publicação, em relação aos arts. 51 a 100;
III. no 1o (primeiro) dia do 6o (sexto) mês subsequente ao de sua publicação, em relação aos arts. 101 a 130.
Em relação à vigência, é correto afirmar que
A
são nulas as disposições constantes nos incisos I e III do artigo 200, na medida em que a vacatio deve ser estabelecida em dias.
B
os dispositivos não mencionados expressamente pelo artigo 200 começarão a vigorar no país 90 (noventa) dias após a oficial publicação da lei.
C
todas as disposições de vacatio são válidas e os artigos não expressamente mencionados começarão a vigorar no país 45 (quarenta e cinco) dias após a oficial publicação da lei.
D
os dispositivos não mencionados expressamente pelo artigo 200 terão vacatio equivalente ao maior período dentre os incisos que compõem o artigo, a depender de quando a lei será oficialmente publicada.
E
todas as disposições de vacatio são nulas, pois o artigo deveria contemplar hipóteses para todos os artigos que compõem a lei.
A vigência das leis pode ocorrer de forma temporária ou por
tempo indeterminado.
C
Certo
E
Errado
O fenômeno da ultratividade da norma jurídica é exceção à
regra de que a lei necessita estar vigente para ser aplicada.
C
Certo
E
Errado
A lei nova entrou em vigor no dia de sua publicação oficial.
C
Certo
E
Errado
Quanto às regras constantes da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, assinale a opção verdadeira.
A
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.
B
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
C
Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.
D
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo de vigência começará a correr da primeira publicação.
Alterada uma lei, durante o prazo de vacatio legis da lei nova, aplica-se
A
o Código Civil, apenas.
B
a lei alterada.
C
a lei que for escolhida pelo Magistrado, de acordo com seu livre convencimento e poder de arbítrio.
D
a lei mais benéfica.
E
a lei nova publicada antes da alteração.
No que concerne a vigência e aplicação da Lei no espaço e no tempo, assinale a alternativa CORRETA:
A
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
B
Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
C
Conforme regra geral estabelecida na Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D
A lei do país em que domiciliada a pessoa não determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
E
O casamento de estrangeiros não poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
Assinale a opção correta, em relação à classificação e à eficácia das
leis no tempo e no espaço.
A
Quanto à eficácia da lei no espaço, no Brasil se adota o
princípio da territorialidade moderada, que permite, em alguns
casos, que lei estrangeira seja aplicada dentro de território
brasileiro.
B
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB), em regra, a lei revogada é restaurada
quando a lei revogadora perde a vigência.
C
Por ser o direito civil ramo do direito privado, impera o
princípio da autonomia de vontade, de forma que as partes
podem, de comum acordo, afastar a imperatividade das leis
denominadas cogentes.
D
A lei entra em vigor somente depois de transcorrido o prazo da
vacatio legis, e não com sua publicação em órgão oficial.
E
Dado o princípio da continuidade, a lei terá vigência enquanto
outra não a modificar ou revogar, podendo a revogação ocorrer
pela derrogação, que é a supressão integral da lei, ou pela
ab-rogação, quando a supressão é apenas parcial.
Há pouco tempo, o atual Presidente da República vetou o artigo de uma lei – o dispositivo previa que o diploma legal entraria em vigor na data de sua publicação – sob a escusa de supressão da vacatio legis, nos seguintes termos:
“(...) A norma possui amplo alcance, pois afeta os motoristas que circulam em rodovias nacionais e órgãos de trânsito da Federação e resulta na previsão de nova infração de trânsito, de gravidade média. Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento. Assim sendo, é essencial a incidência de vacatio legis que permita a ampla divulgação da norma.”
(Mensagem nº 287, de 23 de maio de 2016)
Em casos como esse, considerando a manutenção do veto e promulgação do texto legal sem dispositivo a respeito do início de sua vigência, a lei deve entrar em vigor:
A
45 dias após a sua publicação.
B
60 dias após a sua publicação.
C
90 dias após a sua publicação.
D
30 dias após a sua publicação.
E
1 ano após a sua publicação.
Modificada uma lei, no decurso do prazo de vacatio legis da nova lei, aplica-se:
A
A lei mais benéfica.
B
A lei nova.
C
A lei antiga.
D
A lei que o julgador, por seu livre arbítrio entender que deva ser aplicada.
Por hipótese, a Lei n° 102 revogou expressamente a Lei n° 101. Passado algum tempo, foi editada e publicada a Lei n° 103, que, contendo apenas um artigo, limitou-se a revogar a Lei n° 102. Nesse cenário, é correto afirmar que
A
a Lei n° 101 é considerada nova lei, voltando a vigorar 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da Lei n° 103.
B
a Lei n° 101 voltará a vigorar 90 (noventa) dias após a publicação da Lei n° 103, por expressa disposição legal.
C
a Lei n° 101 não foi restaurada em razão da revogação da Lei n° 102, por expressa disposição legal.
D
a Lei n° 101 não é considerada nova lei, voltando a vigorar no dia útil imediatamente seguinte à publicação da Lei n° 103.
E
a Lei n° 103 é nula, pois deveria conter artigo indicando expressamente sobre a restauração ou não da Lei n° 101.
De acordo com as regras previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
A
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.
B
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para início do vigor da lei começará a correr da nova promulgação.
C
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os princípios gerais de direito, os costumes, a jurisprudência e a analogia, nessa ordem.
Analise o caso hipotético. O período de vacância da Lei Y acabaria no dia 09 de maio de 2016. Ocorre que, no dia 26 de abril houve nova publicação do texto legal destinada a correção. Analisando a situação hipotética, de acordo com Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o prazo de 45 (quarente e cinco) dias:
A
começará a contar da nova publicação
B
não se interromperá ou suspenderá com a nova publicação.
C
serão acrescidos 10(dez) dias a contar do dia 09 de maio
D
serão acrescidos 15(quinze) dias a contar do dia 09 de maio
No que tange às regras sobre a vigência da legislação previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.
B
A lei revogada jamais se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
C
A lei posterior revoga a anterior quando for com ela incompatível.
D
Quando a lei for omissa, o juiz deverá decidir o caso de acordo com a analogia e os princípios gerais de direito, vedado o costume como fonte.
Ainda a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa incorreta:
A
A lei de introdução anterior à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estipulava prazos diversos de vigência em diferentes Estados do país;
B
Na atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em toda a nação a lei inicia sua vigência no mesmo dia;
C
O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência da norma denomina-se vacattio legis;
D
Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito
A
imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito
adquirido, incluindo o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva.
B
retroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito
adquirido, ao qual não se equiparam, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição
suspensiva.
C
retroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito
adquirido, ao qual se equipara, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo, porém não o negócio
jurídico sob condição suspensiva.
D
imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, ainda que se caracterizem como coisa julgada, ato jurídico perfeito ou
direito adquirido.
E
imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito
adquirido, ao qual se equiparam as faculdades jurídicas e as expectativas de direito.
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