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- Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
Questões de Concurso sobre Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
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A nova lei começou a vigorar no país quarenta e cinco dias
depois de oficialmente publicada e permanecerá em vigor
até que outra lei a modifique ou a revogue.
C
Certo
E
Errado
No momento do ajuizamento da ação, a nova lei já estava em vigor.
C
Certo
E
Errado
Sobre a elaboração e alteração de leis, assinale a alternativa correta.
A
Nas alterações de lei, é permitido o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal.
B
As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’ e a contagem far-se-á com a exclusão da data da publicação e inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
C
Nas alterações de lei, é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final.
D
Toda lei, mesmo a destinada à codificação, tratará de um único objeto, não devendo conter matéria estranha a seu objeto, mesmo se vinculada por afinidade, pertinência ou conexão, e o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma específica.
E
Nas alterações de lei, é vedada, salvo se recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras minúsculas, em ordem alfabética.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Não devem as partes produzir provas e praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
II. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
III. Nenhum cidadão pode se escusar a cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Até 07 de abril de 2017, vigorava, no Município X, a Lei 01, que
estipulava em trinta dias prazo para interposição de recursos à
própria administração municipal contra atos praticados por seus
servidores. Na referida data, entrou em vigor a Lei 02, que
alterou o referido prazo para quarenta dias e revogou, neste
ponto, a Lei 01. Contudo, atendendo a pleito local, o Município
editou a Lei 03, de 07 de março de 2018, com o seguinte e único
texto: “Art. 1º: Revoga-se Lei 02”.
Quanto a essa situação, é correto afirmar que:
A
no dia da publicação da Lei 03, a Lei 01 volta a vigorar;
B
trinta dias após a publicação da Lei 03, a Lei 01 retorna a
vigorar;
C
quarenta e cinco dias após a publicação da Lei 03, a Lei 02
deixa de vigorar;
D
no dia da publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar;
E
trinta dias após a publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de
vigorar.
Ano:
2018
Após regular tramitação na Assembleia Legislativa, lei que fixava o novo salário mínimo estadual foi publicada no Diário Oficial de Santa Catarina do dia 02. Verificando-se que do texto da lei não constou o valor correto aprovado pelo Legislativo, foi providenciada nova publicação corretiva da lei, o que ocorreu no dia 03.
Considerando que não foi designada data para vigência da lei, o novo salário passa a vigorar:
A
a partir do dia 02;
B
a partir do dia 03;
C
45 dias após a publicação do dia 02;
D
30 dias após a publicação do dia 03;
E
45 dias após a publicação do dia 03.
Sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, previstas na Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, bem como a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
As leis que estabelecem período de vacância entram em vigor no primeiro dia útil subsequente à consumação integral do prazo.
B
Para contagem do prazo de leis que estabelecem período de vacância, exclui-se a data de publicação e inclui-se o último dia do prazo.
C
As cláusulas de revogação de lei podem ser genéricas.
D
Nos estados estrangeiros que não tiverem tratado de reciprocidade, a obrigatoriedade da lei brasileira se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Nos demais estados estrangeiros, em regra, a lei entra em vigor imediatamente.
E
Em razão do princípio da vigência sincrônica, as leis começam a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicadas, salvo disposição em contrário.
O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência de uma lei denomina-se vacatio legis.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e sua aplicação, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Segundo os princípios da obrigatoriedade e da continuidade, informadores da eficácia das leis, uma lei eficaz deve ser cumprida por todos, ainda que a desconheçam.
( ) A revogação de uma lei pode ser total ou parcial. Quando toda a lei antiga for revogada pela nova, a esta força dá-se o nome de derrogação.
( ) Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, nenhuma lei nova prejudicará direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Isso significa que o princípio da irretroatividade das leis fica sacramentado.
( ) Publicada uma lei, pode ser que ela contenha erros que careçam de correção. Neste caso, os erros serão corrigidos e a lei republicada recomeçando o prazo da vacatio legis.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
F V V F
B
F F V V
C
V F V V
D
V F V F
E
V V F F
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB traz regras quanto à vigência e eficácia das leis, conflito de leis no tempo e no espaço, dentre outras. Quanto às disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.
I. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
II. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Em relação à LINDB estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
As leis processuais civis e penais não se sujeitam às regras
quanto à eficácia temporal das leis constantes da
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez
que têm regramento próprio.
C
Certo
E
Errado
A regra geral, no que tange à vigência de uma lei, prevista
no artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Civil, é que
começa a vigorar em todo o País 45 dias após oficial
publicação, contudo poderá constar expressamente da
própria lei outra data para que entre em vigor, até mesmo
a data de sua publicação oficial, não ocorrendo, assim, a
vacatio legis.
C
Certo
E
Errado
Determinado projeto de lei ordinária, após regular processo
legislativo, foi enviado ao Presidente da República
para sanção. O Presidente, no entanto, permaneceu
inerte, deixando de sancioná-lo ou vetá-lo, total ou
parcialmente. O projeto de lei nada dispunha sobre a
vacatio legis, e seu texto foi oficialmente publicado 25
(vinte e cinco) dias após o recebimento do projeto de
lei pelo Presidente. No entanto, 3 (três) dias após a publicação
original, o texto foi novamente publicado para
corrigir erros da publicação anterior. Nesse cenário, é
correto afirmar que
A
a vacatio legis terá o prazo especial de 90 (noventa)
dias, em razão da inércia do Presidente da República,
a contar da segunda publicação oficial.
B
a vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar
do prazo final para que o Presidente da República
sancionasse ou vetasse a lei.
C
a vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias,
a contar da segunda publicação oficial.
D
a vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar
da segunda publicação oficial.
E
a vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias,
a contar da primeira publicação oficial.
Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições
da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(Decreto-Lei no 4.657/1942) e da Lei Complementar
no 95/98.
A
Constitui princípio da estruturação das leis, que cada
lei deverá tratar de um único objeto, ressalvada a
possibilidade da existência de codificações.
B
As leis complementares terão sua numeração iniciada
a partir da promulgação da Constituição Federal.
C
Em caso de repristinação, tal determinação deve
constar no primeiro artigo do texto de lei.
D
A cláusula de revogação deve enumerar expressamente
as leis revogadas, sendo vedada, no direito
brasileiro, a revogação tácita de leis.
E
Havendo vacatio legis, o cômputo deste prazo não incluirá
a data da publicação da lei, passando a correr a
partir do dia útil imediatamente subsequente.
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta.
( ) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.
( ) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada.
( ) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
( ) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
A
F – V – V – F.
B
V – F – V – V.
C
V – V – F – V.
D
F – F – V – F.
E
F – F – F – F.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
A
salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.
B
as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
C
como regra geral, a lei revogada restaura-se quando a lei revogadora perder a vigência.
D
quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a vontade presumida do legislador em face da realidade social.
E
a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
O Direito se expressa nas mais diferentes
formas, mas sua eficácia, muitas vezes,
está condicionada às regras positivadas.
Todavia nem sempre as regras emanadas
pelo Poder Público respondem a todos os
problemas sociais, exigindo assim uma
atenção maior ao aplicador da Lei, desde
a observação da vigência e interpretação
de uma lei, até a integração normativa.
Considerando o exposto, assinale a
alternativa correta.
A
A vacatio legis corresponde ao período de
vigência das leis temporárias.
B
A lei nova, que estabeleça disposições
gerais ou especiais a par das já existentes,
não revoga nem modifica a lei anterior.
C
As leis temporárias permanecem em vigor
até que sejam modificadas ou revogadas
por outra lei de mesma natureza.
D
A analogia, os costumes e os princípios
gerais de direito são entendidos como as
fontes não formais do direito.
E
A alegação de ignorância legislativa implica
escusa obrigacional.
A respeito da eficácia das leis NÃO é correto afirmar que:
A
as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova
B
não existe repristinação tácita no ordenamento jurídico brasileiro
C
é aplicável no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da não retroatividade das leis
D
com a promulgação, a lei está autenticada e perfeita, podendo ser concebida como uma ordem geral
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
B
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.
C
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
D
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
A continuidade de aplicação de lei já revogada às relações jurídicas
civis consolidadas durante a sua vigência caracteriza
A
a aplicação do princípio da segurança jurídica.
B
a ultratividade da norma.
C
a represtinação da norma.
D
o princípio da continuidade normativa.
E
a supremacia da lei revogada.
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