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As leis processuais civis e penais não se sujeitam às regras quanto à eficácia temporal...
As leis processuais civis e penais não se sujeitam às regras
quanto à eficácia temporal das leis constantes da
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez
que têm regramento próprio.
C
Certo
E
Errado