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Assinale a alternativa correta, de acordo com as...
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Q908457
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições
da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(Decreto-Lei no 4.657/1942) e da Lei Complementar
no 95/98.
A
Constitui princípio da estruturação das leis, que cada
lei deverá tratar de um único objeto, ressalvada a
possibilidade da existência de codificações.
B
As leis complementares terão sua numeração iniciada
a partir da promulgação da Constituição Federal.
C
Em caso de repristinação, tal determinação deve
constar no primeiro artigo do texto de lei.
D
A cláusula de revogação deve enumerar expressamente
as leis revogadas, sendo vedada, no direito
brasileiro, a revogação tácita de leis.
E
Havendo vacatio legis, o cômputo deste prazo não incluirá
a data da publicação da lei, passando a correr a
partir do dia útil imediatamente subsequente.