A respeito da eficácia das leis NÃO é correto afirmar que:

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova

não existe repristinação tácita no ordenamento jurídico brasileiro

é aplicável no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da não retroatividade das leis

com a promulgação, a lei está autenticada e perfeita, podendo ser concebida como uma ordem geral