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A regra geral, no que tange à vigência de uma lei, prevista...
A regra geral, no que tange à vigência de uma lei, prevista
no artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Civil, é que
começa a vigorar em todo o País 45 dias após oficial
publicação, contudo poderá constar expressamente da
própria lei outra data para que entre em vigor, até mesmo
a data de sua publicação oficial, não ocorrendo, assim, a
vacatio legis.
C
Certo
E
Errado